Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Réu que permaneceu solto durante a instrução. Ausência de trânsito em julgado da condenação. Execução provisória da pena. Impossibilidade, se não presentes os requisitos para a segregação cautelar, como no caso. Princípio da não culpabilidade. Ordem concedida.

1 - Segundo a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, «ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312 « (HC 84.078/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 26/02/2010).... (Continua)