Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.9384.5898

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Discussão da dívida. Inclusão do devedor em órgãos de proteção ao crédito. Legalidade. Depósito ou caução idônea referente ao valor incontroverso da dívida. Requisito não comprovado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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