Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Extinção de processo sem julgamento de mérito. Nova ação com fundamento diverso. Coisa julgada. Inexistência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Para a caracterização da coisa julgada e a impossibilidade de nova ação é necessária a identidade de causa de pedir e pedido, o qual não se configura no presente feito, onde a causa petendi é diversa, como identificado no acórdão recorrido, ainda mais verificada a extinção do processo anterior sem julgamento de mérito, o que faz incidir o CPC, art. 268. Nesse sentido: REsp. 515.691, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 10.02.2004; REsp. 297.759, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 21.10.2002; REsp. 96.445, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 25.06.2001.... (Continua)