Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. Lei 10.826/03, art. 14. Potencialidade lesiva. Na linha de precedentes desta corte, o porte de pequena quantidade de munição de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal, denota potencial lesivo suficiente para a configuração do crime da Lei 10.826/03, art. 14 (precedentes ). Recurso provido.