Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Proibição de apelar em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Condenações anteriores. Custódia mantida por garantia da ordem pública. Constrangimento inexistente.

1 - Não se vislumbra constrangimento decorrente da vedação de apelar em liberdade imposta ao réu, amparada na necessidade de se garantir a ordem pública, dada sua reiterada dedicação à atividade delitiva - já ostentando duas condenações em ações penais diversas -, havendo assim fundado receio de que solto encontraria os mesmos estímulos que o levaram à prática ilícita, circunstância que preenche os requisitos do CPP, art. 312 para a imposição da medida (Precedentes).... (Continua)