Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Critério de cálculo. Trânsito em julgado. Alteração para adoção da forma de cálculo estabelecida na súmula 371/STJ. Balancetes mensais. Impossibilidade em respeito ao instituto da coisa julgada. Recurso não provido com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.