Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Declaração. Presunção relativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A pessoa física faz jus à assistência judiciária gratuita mediante simples declaração, a qual, entretanto, pode ser elidida pelo Tribunal de origem com base nos elementos carreados aos autos.... ()
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