Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14, caput). Atipicidade. Inexistência. Perigo abstrato configurado.

1 - Segundo a orientação deste STJ, é irrelevante, para a configuração do tipo penal descrito na Lei 10.826/2003, art. 14, caput, o fato de estar, ou não, a arma municiada. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório.... (Continua)