Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Análise de ofensa à dispositivo constitucional. Impossibilidade. Danos morais. Inocorrência. Ausência de prova de falsificação da assinatura do correntista. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Refoge à competência do STJ apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)