Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Formação do agravo de instrumento. Peça de traslado obrigatório. Contrarrazões ao recurso especial. Ausência. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ausência de traslado completo das contrarrazões ao recurso especial, peça obrigatória, conforme a dicção do CPC, art. 544, § 1º, impede o conhecimento do agravo de instrumento. ... (Continua)