Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crime contra o meio ambiente (Lei 9.605/1998, art. 55). Extração de recursos minerais em desacordo com licença ambiental de operação e termo de ajustamento de conduta. Ausência de descrição de quais condições, cláusulas ou circunstâncias não teriam sido observadas pelo paciente. Impossibilidade de defesa. Inépcia da inicial. Concessão da ordem.

1 - Consoante o CPP, art. 41, a denúncia deve contar a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.... (Continua)