Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Crimes de porte ilegal de arma, receptação e falsificação e uso de documento público falsificado. CP, art. 59. Fixação das penas-Base acima do mínimo legal. Personalidade do réu. Inexistência de motivação concreta. Agravante da reincidência. Devidamente demonstrada por certidão oficial. Ordem parcialmente concedida.

1 - Conforme entendimento desta Corte, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem utilizados como fundamento para majoração da pena-base, a título de maus antecedentes, má conduta social e personalidade voltada para o crime.... (Continua)