Jurisprudência Selecionada

1 - STJ A dministrativo. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Compensação. Evolução funcional. Agravo regimental desprovido.

1 - Incide, na hipótese, a Súmula 182/STJ, uma vez que a agravante não impugnou, especificadamente, os fundamentos da decisão ora agravada.... (Continua)