Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - A agravante não rebateu, sequer de forma sucinta, os seguintes fundamentos da decisão agravada: a) Incide no feito a Súmula 83/STJ, uma vez que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em consonância com o desta Corte; b) As Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ impedem o seguimento do recurso especial em razão da falta de prequestionamento do art. 2º, § 1º, da LICC c/c o art. 37, II, X, XIII, XIV, da CF; c) Nos termos das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, é forçoso reconhecer a inadmissibilidade do apelo, porquanto não foram impugnados efetivamente fundamentos constantes da decisão contestada; d) Apreciar a matéria posta em discussão depende de interpretar legislação local, o que é inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 280/STF; e) Analisar ofensa ao art. 2º, § 1º, da LICC c/c o art. 37, II, X, XIII, XIV, da CF/88é competência da Suprema Corte; f) O dissídio jurisprudencial não foi comprovado.... (Continua)