Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Ipi. Insumos. Isenção. Creditamento. Princípio da não-Cumulatividade. Lei 9.779/99, art. 11.
1 - O Tribunal a quo concluiu que a Lei 9.779/99, art. 11 não se aplica retroativamente, única questão trazida a debate no presente recurso especial.... ()
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