Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ação rescisória. Enunciado 182/STJ. Documento novo. Violação literal a disposição de lei. Inocorrência.
1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (Súmula 182/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote