Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.9496.9845

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Usufruto vidual. Alegação de dissídio jurisprudencial. Arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, doRISTJ. Ausência de demonstração da divergência suscitada. Agravo improvido.

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