Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.9507.9427

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva ad causam. Inocorrência de coisa julgada e de prescrição. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acolhimento da pretensão recursal demandaria a interpretação das cláusulas constantes do contrato de planta comunitária firmado entre as partes, além da reapreciação de matéria fática, providências vedadas no âmbito do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()

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