Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Anistia. Extensão. Recurso especial. Contrariedade de Lei por Decreto executivo estadual. Matéria constitucional. Competência do STF. Precedentes. Revolvimento do suporte fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.