Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado deficiente. Cópia do aresto recorrido. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - O conhecimento do agravo de instrumento pressupõe o translado de todas as peças elencadas no CPC, art. 544, § 1º, incluindo-se a cópia do aresto recorrido.... (Continua)