Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. 1. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade da aplicação conjugada.

2 - CONDENAÇÃO ANTERIOR A LEI 11.464/07. INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. APLICABILIDADE. DISPOSIÇÃO DO CP, art. 33, § 3º. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA. INVIABILIDADE. QUANTUM DA PENA SUPERIOR AO PREVISTO NA NORMA PENAL. CP, art. 44, I.... (Continua)