Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Prescrição superveniente da pretensão punitiva. Inocorrência. Ordem denegada.
1 - Não tendo transcorrido o lapso previsto no CP, art. 109 entre nenhum dos marcos interruptivos da prescrição, mostra-se impossível o reconhecimento da extinção da punibilidade com base na prescrição.... ()
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