Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Repasse de verbas do fundef. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Não apresentação de recurso extraordinário. Aplicação da súmula 126/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Incidência da súmula 7/STJ. Valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Critério de fixação. Média nacional. Recurso especial repetitivo 1.101.015/ba. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Caso em que se discute a fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA para fins de ajuste das contas referentes à complementação de recurso para o Fundef a cargo da União.... (Continua)