Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Imposto de renda. Férias e adicional de 1/3. Cálculo separado. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do c. Stf.

1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso, inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)