Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Revisão. Fatos. Não-Cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - No caso vertente, a pretexto de alegar ofensa à matéria de direito (Lei 8.666/93, art. 81), a recorrente pleiteia de fato a revisão da interpretação conferida pelo Tribunal de origem ao conjunto fático probatório dos autos, já que defende ter o recorrido efetuado alteração substancial do edital licitatório.... (Continua)