Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Issqn. Locação de bens móveis e serviço de suporte técnico concomitante. Serviço destinado à locação. Impossibilidade para rever o enquadramento fático efetuado pela origem. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Divergência não demonstrada.

1 - Embora o agravante alegue apenas requer a manifestação dessa Corte sobre casos como o dos autos, em que há operações mistas de locação de bens móveis e de serviços de manutenção, o Tribunal a quo, soberano das circunstâncias fáticas da causa, afirma que os serviços prestados destinam-se à locação. Rever esse enquadramento exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte ante o óbice da súmula 7/STJ.... (Continua)