Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tese de fragilidade da prova para sustentar a acusação. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto probatório. Depoimento de policiais. Validade probatória. Regime prisional. Conduta delituosa anterior à vigência da Lei 11.464/2007. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Circunstâncias judiciais favoráveis. Incidência da súmula 440 deste tribunal.

1 - O exame da tese de fragilidade da prova para sustentar a condenação, por demandar, inevitavelmente, profundo reexame do material cognitivo produzido nos autos, não se coaduna com a via estreita do writ. Precedentes. ... (Continua)