Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos declaratórios. Fungibilidade. Recebimento. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ.
1 - A fungibilidade recursal autoriza ao recebimento dos embargos declaratórios como agravo regimental em razão de sua nítida pretensão infringente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote