Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Execução. Penhora sobre o faturamento. Requisitos. Inviabilidade do exercício da atividade empresarial. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Admiti-se, em casos excepcionais, a penhora do faturamento de empresa, desde que a) o devedor não possua bens para assegurar a execução, ou estes sejam insuficientes para saldar o crédito; b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento, nos termos do art. 677, CPC; c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Precedentes.... (Continua)