Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 467. Agravo de instrumento que conferiu efeito suspensivo ao apelo da empresa ora recorrida. Ausência de alteração do entendimento adotado em sentença já transitada em julgado. Reconhecimento de nulidade. Impossibilidade. Inexistência de prejuízo. «pas des nullité sans grief".

1 - Da análise dos fundamentos do acórdão recorrido, verifica-se que ele não determinou a compensação de créditos de naturezas diversas, na forma da Lei 9.430/96, art. 74, em descompasso com o que teria sido decidido e transitado em julgado nos autos de mandado de segurança; antes, apenas resolveu dar efeitos suspensivo ao apelo da empresa, em sede de embargos à execução, por entender que seus argumentos eram relevantes e, ainda, porque entendeu presente na hipótese o perigo da demora, tendo em vista a iminente possibilidade de alienação do bem ofertado à penhora nos autos da execução fiscal. Dessa forma, não há que se falar em violação do CPC, art. 467.... (Continua)