Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 679. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contrariedade aos arts. 950 do cc e 475-Q do CPC. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi enfocada no acórdão recorrido.... (Continua)