Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de indenização. Militar. Acidente em serviço. Inovação recursal. Incapacidade não definitiva. Transferência para a reserva remunerada não obrigatória. Ressarcimento por danos morais. Cabimento. Gravidade da lesão. Revisão do quantum. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil do Estado por dano moral e material pelo fato de servidor militar ser licenciado das fileiras da corporação em razão de acidente em serviço, sem, contudo, ser transferido para a reserva remunerada.... (Continua)