Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. CPC, art. 332. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF. Princípio da insignificância. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais. 1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo tribunal de origem, por falta de prequestionamento.

2 - A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea «c do permissivo constitucional.... (Continua)