Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo penal. Recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Alegação. Motivo de força maior. Inexistência. Dificuldade de acesso aos autos. Não comprovação. Certidão de tempestividade recursal emitida pelo tribunal a quo. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - A suspensão do prazo para interposição do recurso, segundo o CPC, art. 507, somente pode ser declarada em situações absolutamente excepcionais.... (Continua)