Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. FGTS. Reembolso de custas processuais. Ausência de prequestionamento.

1 - A questão referente ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte autora em face da inaplicabilidade da isenção prevista no Lei 9.028/1995, art. 24-A, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, não foi, em nenhum momento, enfrentada no aresto recorrido, a despeito da oposição dos aclaratórios, carecendo o apelo especial do obrigatório prequestionamento. Incide, no caso, a Súmula 211/STJ.... (Continua)