Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Gravidade abstrata do delito e suposta periculosidade dos agentes. Decisão carente de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. 1. Toda prisão anterior à condenação transitada em julgado somente pode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante a demonstração explícita da sua necessidade, observado o CPP, art. 312. 2. Circunstâncias de caráter genérico, tais como aquelas concernentes à gravidade em abstrato do delito e à suposta periculosidade do agente, dissociadas de qualquer elemento concreto, são inaptas a fundamentar a manutenção da custódia provisória. 3. Habeas corpus concedido para assegurar aos pacientes o direito de aguardarem em liberdade o julgamento do processo, se por outro motivo não estiverem presos, mediante assinatura de termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.