Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tentativa de crime contra a flora. Lei 9.605/98, art. 38. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Denúncia que narrou satisfatoriamente as condutas imputadas aos acusados. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Ordem denegada. A ) não há falar em trancamento de ação penal iniciada por denúncia que satisfaz todos os requisitos do CPP, art. 41, sendo mister a elucidação dos fatos em tese delituosos descritos na vestibular acusatória à luz do contraditório e da ampla defesa, durante o regular curso da instrução criminal. B ) o trancamento de uma ação penal exige que a ausência de comprovação da existência do crime, dos indícios de autoria, de justa causa, bem como a atipicidade da conduta ou a existência de uma causa extintiva da punibilidade esteja evidente, independente de aprofundamento na prova dos autos, situação incompatível com a estreita via do «habeas corpus". C ) ordem denegada.