Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Conceito de Lei. Impossibilidade de apontar afronta a súmula. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Coisa julgada. Configuração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais
1 - Não cabe a este Sodalício apreciar em recurso especial violação a Súmula, por não se inserir no conceito de Lei.... ()
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