Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no ag. Ceee. Ilegitimidade passiva. Exame de cláusula contratual e matéria fática. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contrato de financiamento para instalação de rede elétrica. Devolução do valor. Prescrição vintenária. Tribunal a quo em sintonia com a jurisprudência deste STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. Aplicação da multa do art. 557, § 2º do CPC.