Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil, tributário e financeiro. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de comprovação. Matéria de ordem pública. Possibilidade excepcional de conhecimento.

1 - O recurso especial foi interposto nos autos de ação ordinária no qual se discute o repasse de ICMS, calculado com base no valor adicionado fiscal, sobre a produção de energia elétrica gerada pela Usina Hidrelétrica de Salto Osório/PR.... (Continua)