Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Exercício profissional. Inscrição em conselho. Pertinência temática entre a atividade-Fim e as atividades que merecem fiscalização da entidade competente. Natureza do empreendimento realizado pela empresa agravada. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme orientação jurisprudencial consagrada nesta Corte Superior, «é a atividade básica desenvolvida na empresa que determina a qual conselho de fiscalização profissional essa deverá submeter-se (AgRg no Ag 828.919/DF, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 18.10.2007).... (Continua)