Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Lei 8.666/93, art. 92. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Impossibilidade. Substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos. Possibilidade.

1 - A conduta atribuída ao paciente se subsume ao ilícito tipificado na Lei 8.666/93, art. 92, que, sendo misto alternativo, compreende no seu núcleo, além de admitir e dar causa, possibilitar a prorrogação contratual em favor de adjudicatário na execução de contrato com o Poder Público.... (Continua)