Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Súmula 13/STJ.
1 - Os dispositivos legais tidos por vulnerados - Decreto-lei 2.284/1986, art. 12 e Lei 8.177/1991, art. 12 e Lei 8.177/1991, art. 13 -, bem como a tese do bis in idem, carecem de prequestionamento e a recorrente não apontou omissão no acórdão recorrido. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF.... ()
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