Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal e assim concretizada. 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Impossibilidade de aplicação do art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Acórdão que reconhece a dedicação do paciente a atividades criminosas. Pretensão de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Réu fundamentadamente custodiado durante toda a instrução criminal. Sentença condenatória confirmada em segundo grau. Manutenção da prisão como efeito da sentença condenatória. CPP, art. 393. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A aplicação do art. 33, § 4o. da Lei 11.343/2006 não se afigura possível, já que tanto a sentença como o acórdão recorrido admitiram que o paciente se dedica a atividades criminosas, notadamente em vista da grande quantidade de entorpecente apreendido (250,99 gramas de crack) e dos demais apetrechos relacionados à sua comercialização (como celulares e dinheiro), o que impede a concessão da redução de pena. Ademais, conclusão diversa demandaria profunda incursão em matéria fático probatória, o que é vedado nesta sede. Precedentes.... (Continua)