Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de fundamentação. Compartilhamento do mesmo entendimento pelos desembargadores. Inexistência de violação ao art. 458, inc. Ii, do CPC. Violação ao art. 535. Inexistência de indicação de vício no acórdão recorrido. Súmula 284/STF, por analogia. Contribuição sindical rural. Autorização para o recolhimento. Acórdão fundamentado em matéria de índole constitucional. Incompetência do STJ. Publicação de edital de notificação em jornais locais e de grande circulação. CLT, art. 605. Necessidade (REsp representativo de controvérsia 1120616/pr, CPC, art. 543-Ce Res. 8/08 do STJ). Existência de notificação extrajudicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade ativa da confederação nacional de agricultura para a cobrança. Súmula 396/STJ.

1 - Não há que se falar em violação ao CPC, art. 458, II, pela ausência de fundamentação, se o voto dos desembargadores se reportam ao voto do relator, devidamente fundamentado, acompanhando-o. Nestes casos, por óbvio, há o compartilhamento do mesmo entendimento, de modo que seria inútil repetir as mesmas alegações já apresentadas pelo relator quando são acolhidas pelos seus pares in totum.... (Continua)