Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Tese não aduzida nas razões do recurso especial. Inovação vedada. Precedentes.

1 - No recurso especial, o recorrente, ora agravante, alega duas teses: (i) a revogação da contribuição do Funrural pela Lei 8.213/91, art. 138 e (ii) a ausência de previsão do fato gerador em lei, definido apenas na Ordem de Serviço 146, de 6.9.1996, que não se enquadra na expressão «Lei (ausência de legalidade material ou tipicidade), porquanto estaria prevista na Lei 8.212/91, art. 25 apenas sua base de cálculo (receita bruta da comercialização da produção).... (Continua)