Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Medida cautelar para concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ação civil pública. Tutela antecipada. Requisitos autorizadores. Súmula 7/STJ. Pretensão. Impossibilidade.

1 - A incursão nos autos acerca dos requisitos autorizadores para antecipação dos efeitos da tutela de mérito implica, in casu, o revolvimento do contexto fático probatório da causa, o que é vedado ao STJ ante o óbice da Súmula 7/STJ. (precedentes: EDcl no AgRg na MC 10695 - PE, desta relatoria, Primeira Turma, DJ de 28 de setembro de 2006; REsp 303.171 - SP, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 19 de setembro de 2005; REsp 599.647 - SP, Relator Ministro BARROS MONTEIRO, Quarta Turma, DJ de 20 de março de 2003).... (Continua)