Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Comercial e processual civil. Ação rescisória. Falência. Expressa menção aos dispositivos suscitados pela parte. Desnecessidade. Ausência de omissão. Livre convencimento fundamentado. Ocorrência. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Sociedade limitada. Cessão de quotas. Inclusão dos ex-Sócios no rol dos falidos. Apuração da responsabilidade. Violação do Decreto-Lei 7.661/1945, art. 51. Ocorrência.

I - A prestação jurisdicional foi concedida de acordo com a pretensão deduzida, pois o julgador não está obrigado a responder a todas as considerações das partes, bastando que decida a questão por inteiro e motivadamente. Inexiste a contrariedade ao CPC, art. 535.... (Continua)