Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Possibilidade de decretação de ofício pelo juiz. Observância dos requisitos legais. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, mediante a análise do material fático probatório dos autos, ao reconhecer a prescrição do crédito tributário em questão, deixou claro que todos os requisitos impostos na lei foram observados na instância a quo. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)