Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida de semiliberdade. Motivação concreta que aponta a adequação da providência adotada. Ordem denegada.

1 - Adotou-se nas instâncias ordinárias orientação que se alinha ao entendimento jurisprudencial assentado no âmbito deste Tribunal Superior no sentido de que a medida de semiliberdade é cabível, desde o início, quando há fundamentação adequada a demonstrar a imprescindibilidade da providência à recuperação do adolescente, considerando-se, para tanto, as suas condições pessoais e as circunstâncias do caso concreto, como ocorreu na hipótese.... (Continua)